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TERMOS DE USO — World Transparency Graph (WTG)

Policy-Version: v1.0.0
Effective-Date: 2026-02-28
Owner: WTG Governance Team

Uso aceitável

Você pode usar a WTG para fins legais de transparência, pesquisa, jornalismo e controle social.

Você não pode usar a WTG para:

  • Assediar, ameaçar ou expor dados pessoais de indivíduos.
  • Construir narrativas difamatórias com base em sinais fracos.
  • Automatizar acusações sem revisão humana.
  • Burlar controles de acesso ou abusar de rate limits.

Limitação de responsabilidade

A WTG fornece saídas analíticas de dados públicos "no estado em que se encontram".
Não há garantia de completude, tempestividade ou conclusividade jurídica dos resultados.

Na máxima extensão permitida por lei, mantenedores e contribuidores não respondem por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, reputacionais ou punitivos decorrentes do uso ou mau uso da plataforma.

Ausência de aconselhamento profissional

A WTG não fornece aconselhamento jurídico, financeiro, regulatório ou policial.
Usuários devem buscar orientação profissional própria quando necessário.

Sinais não são conclusões legais

Padrões da WTG são sinais investigativos, não conclusões legais.
Usuários são responsáveis por verificação independente antes de publicação ou aplicação.

Responsabilidade do usuário e indenização

Usuários são responsáveis por interpretação e uso dos resultados.
Usuários concordam em indenizar e isentar mantenedores, na medida permitida por lei, por reclamações decorrentes de uso proibido ou ilegal.

Medidas de aplicação

Mantenedores da WTG podem:

  • Limitar ou revogar acesso em caso de uso abusivo/proibido.
  • Remover conteúdo ou bloquear requisições que violem políticas.
  • Preservar evidências de incidente para análise de segurança/compliance.

Jurisdição

Cláusulas finais de foro e legislação aplicável devem ser validadas com assessoria jurídica antes de abertura pública ampla.

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